Leis e Normas



Lei 8.080 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

LEI No 6.036, DE 1º DE MAIO DE 1974 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L6036.htm

· 31 de Março de 2011

· Resolução Cofen Nº 375/2011 - Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido

· 07 de Dezembro de 2010

· RESOLUÇÃO COFEN Nº 370/2010

· 11 de Setembro de 2010

· Emenda Constitucional Nº 29/2000

· Portaria nº 373/2002

· Portaria Nº 2.203/1996

· Portaria Nº 399/2006 (Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto)

· Portaria Nº 1.944/2009 (Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem)

· LEI Nº 7.853/1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

· LEI Nº 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências)

· 10 de Setembro de 2010

· LEI Nº 10.708/2003 (Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações)

· Resolução RDC nº 8, de 27 de Fevereiro de 2009

· Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

· 09 de Setembro de 2010

· LEI Nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental)

· 08 de Setembro de 2010

· Resolução COFEN-202/1997 (Dispõe sobre a aplicabilidade de multa às pessoas leigas que exerçam atividades fiscalizadas pelos CORENs)

· Resolução COFEN-200/1997 (Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea)


LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas emprogramas de alimentação do trabalhador.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6321.htm


LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7410.htm

DECRETO Nº 92.530, DE 9 DE ABRIL DE 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CLT/Profis_regul/D92530_86.html

Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

DECRETO Nº 05, DE 14 DE JANEIRO DE 1991 - Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de8 de novembro de 1976, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6321.htm

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Sobre o trabalho do menor - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10097.htm



LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008.

Mensagem de veto Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11648.htm



DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Conversão da MPv nº 411-07 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm



PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004.

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-777.htm

 
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